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Pesquisa

À justiça o que é da justiça

O Código da justiça militar no capítulo III artigo 133 é bem claro: os atos dos membros do TMI, nos termos da constituição, estão sujeitos a fiscalização e controlo do conselho superior da magistratura judicial e não do CEMFA, por pertencer a organização dos tribunais nacionais (artigo 223) da constituição Cabo-verdiana. Não existe qualquer norma que confira ao CEMFA autoridade sobre os membros do TMI e, por isso, qualquer atuação do CEMFA é ilegal e arbitraria. Não posso deixar de salientar que o Ministério Publico tem, por direito, que defender os cidadãos, a legalidade...

Procurador-geral da República pede influência do PR devido ao impasse na nomeação dos órgãos do CSMP

O procurador-geral da República instou esta segunda-feira, 9, ao Presidente da República que exerça a sua influência de magistratura “para o bem da justiça”, visando a resolução do impasse político para a nomeação dos órgãos do Conselho Superior do Ministério Público.

MP perde primeiro round na polémica sobre violação do segredo de Justiça - ARC considera improcedente queixa do PGR contra Santiago Magazine e A Nação

A Autoridade Reguladora da Comunicação considerou, por unanimidade, improcedente a queixa feita em Março deste ano pelo Conselho Superior do Ministério Público, na pessoa do Procurador-Geral da República, Luís Landim, contra Santiago Magazine que, segundo ele, teria violado “os deveres de rigor informativo, os limites que a lei impõe à liberdade de imprensa, liberdade de expressão e de criação e o direito de acesso à fonte e informação” quando este diário publicou, em Janeiro, a notícia “Batota judicial. PGR manda excluir todas as diligências feitas pelo procurador Ary...

Conselho Superior do Ministério Público manda abrir inquérito a dois magistrados

O Conselho Superior do Ministério Público deliberou um inquérito a António Maria Claret e Manuel Espírito Santo dos Reis para apurar se estes magistrados vêm exercendo funções na Cruz Vermelha de Cabo Verde sem a autorização do CSMP.

Alex Saab clama justiça junto dos Organismos Disciplinares de Cabo Verde contra vários juízes do Tribunal de Recurso do Barlavento e o Procurador- Geral

Hoje, 19 de Agosto, a equipa de defesa do diplomata venezuelano Alex Saab apresentou duas acções, para início de procedimentos disciplinares, junto do Conselho Superior de Magistratura, contra três juízes do Tribunal de Recurso do Barlavento, e do Conselho Superior do Ministério Público, contra Luís José Tavares Landim, Procurador-Geral de Cabo Verde. As duas queixas surgem na sequência das queixas-crime apresentadas a 9 de Agosto contra Luís José Tavares Landim, Procurador-Geral de Cabo Verde, e os inspectores da Polícia Judiciária de Sal. Estes procedimentos representam...

Oficial de Justiça responde à PGR e traz provas de falsificação de documentos alegadamente cometidas pela procuradoria e Junta Médica (documentos)*

Na posse do documento falseado, em 15/9/2020, e face a impugnação do acto junto ao Conselho Superior do Ministério Público com os argumentos acima expostos e que não houve respostas, bem como, ter sido colocado no desemprego, o signatário apresentou uma queixa-crime contra o Conselho Superior do Ministério Público e seus membros Dr. Luís José Tavares Landim, Dr. António Varela Semedo, Dra. Edelfrides de Santo Filomena Barbosa Almeida, Dr. Mário Gomes Fernandes, Dra. Raquel Odete Fortes, Dr. Ary José Alves Varela, Dr. Helton José Barros e Dra. Vera Lúcia de Jesus Andrade...

Oficial de Justiça escreve carta aberta ao Conselho Superior do Ministério Público

A Junta de Saúde de 8 de novembro de 2019, composta diferente da Junta anterior de 18 de julho de 2019, com o vogal Dr. Luís Dias, é uma farsa num papel avulso; sem a presença do examinado; sem o conteúdo clínico da tabela; sem a homologação da autoridade do Estado nos termos dos artigos 7º/1, alínea e), conjugado com o nº 15º do Decreto-Lei nº 15/2017 de 23 de abril, emitiu a seguinte deliberação: “Era desconhecido da Junta desse conteúdo funcional (do pessoal Oficial de Justiça). Esta Junta revoga o despacho anterior e delibera o seguinte: O Oficial de Justiça Arlindo...